Termos e Condições de Utilização
Condições gerais de acesso, utilização e simulação na plataforma CAIXA.
1. Objeto, Identificação e Aceitação
Os presentes Termos e Condições regem o acesso e utilização da plataforma digital CAIXA, explorada pela sociedade CAIXA, Société civile immobilière (SCI) com capital social de 210 EUR, registada no Registre National des Entreprises (INPI) sob o número SIREN 492 582 622 (SIRET : 492 582 622 00030), com sede social estabelecida em 7 RUE MAURICE MARTIN, 40130 CAPBRETON, FRANCE.
Para consultar a identificação jurídica detalhada da entidade titular, aceda à nossa página oficial de Informações Legais / Mentions Légales. Ao utilizar os nossos serviços, simular valores ou submeter um pedido de crédito, o utilizador declara aceitar integralmente e sem reservas as presentes disposições.
2. Natureza das Simulações (Caráter Indicativo)
Todas as simulações, mensalidades, taxas de juro calculadas (nomeadamente com base na taxa indicativa de referência de 2,00% ao ano) e tabelas de amortização disponibilizadas na Plataforma têm caráter **exclusivamente orientativo e informativo**.
Os resultados obtidos não constituem uma proposta contratual vinculativa nem garantem a aprovação imediata do crédito. A concessão definitiva de qualquer solução financeira está sempre sujeita à validação documental, análise responsável de risco de crédito e aprovação segundo os critérios vigentes.
3. Elegibilidade do Utilizador
Para solicitar uma simulação ou proposta de crédito, o utilizador deve ser maior de idade (18 anos ou mais), ter capacidade jurídica plena para contratar e fornecer informações exatas, verdadeiras e atualizadas sobre a sua identidade e situação financeira.
4. Propriedade Intelectual e Proteção da Marca
Todos os conteúdos, textos, gráficos, logótipos, elementos visuais e códigos fonte constantes desta plataforma são propriedade exclusiva do CAIXA ou de terceiros devidamente licenciados, estando protegidos pelos Direitos de Autor e Direitos Conexos.
A designação CAIXA constitui uma marca protegida. É expressamente proibida a sua reprodução, alteração ou utilização não autorizada.
5. Limitação de Responsabilidade
O CAIXA envida os melhores esforços para assegurar o funcionamento contínuo e isento de erros da Plataforma, mas não garante a ausência de interrupções temporárias decorrentes de manutenção técnica ou falhas de rede fora do seu controlo.
6. Lei Aplicável e Foro Competente
Os presentes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com a legislação portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio emergente da utilização da Plataforma, serão exclusivamente competentes os tribunais da comarca de Lisboa, Portugal.